ADPCIM

MARACAÍ/SP NA FOLIA DE CARNAVAL

2012-02-17T09:29:00.002-08:00

A pequena cidade de Maracaí, localizada no interior deSão Paulo, promoverá grande folia nos quatro dias de carnaval. Tudo isso porquea ADPCIM – Associação de Defesa eProteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí – deu umgrande presente à prefeita, ao Secretário Municipal de Educação, ao Presidentedo Conselho Municipal de Educação e ao Presidente do Conselho Municipal deSaúde.

Depois de desempenhar seu papel de fiscalização edenunciar irregularidades na Secretaria Municipal de Educação de Maracaí, oConselheiro José Aparecido do Santos foi publicamente intimidado e, preocupadocom a ação de seu trabalho, pediu ajuda à ADPCIM(Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos doCidadão de Maracaí) para fiscalizar denúncias de eventuais irregularidadescometidas pelo Secretário Municipal de Educação Heber Ricardo da Silva queocupa também o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Educação.

O caso fica estranho quando se descobre que oPresidente do Conselho deveria fiscalizar as atividades do Secretário de Educação,mas, por motivos diversos, aparentemente não desempenha satisfatoriamente suaatividade.

Em função dessa situação, o Conselheiro José Aparecidodos Santos pediu a ajuda da ADPCIM esolicitou também a abertura de Sindicância para apurar eventual omissão doSecretário de Educação em caso denunciado à imprensa por pai de alunas,regularmente matriculadas na rede pública de ensino, que tiveram prejudicado odireito do transporte escolar público e gratuito.

O documento do Conselheiro pode ser lido integralmenteclicando aqui: http://www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com/2012/02/conselheiro-de-educaca-pede-socorro.html

Depois de tomar contato com os fatos, a ADPCIM enviou requerimento aoPresidente do Conselho Municipal de Educação de Maracaí solicitando fotocópiasda portaria da abertura da Sindicância, das atas das reuniões e dos resultadosobtidos ainda requerendo os nomes e os segmentos da sociedade representadospelos conselheiros para, havendo necessidade, ingressar com açõesadministrativas e criminais.

O documento da ADPCIM solicitando informações sobre aSindicância contra o Secretário Municipal de Educação pode ser lido clicandoaqui: http://www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com/2012/02/adpcim-cobra-resultado-de-sindicancia.html

O Presidente do Conselho Municipal de Educação tambémrecebeu, na mesma oportunidade, requerimento solicitando informações sobre osrecursos públicos gastos pela Divisão de Esportes durante os anos de 2009, 2010e primeiro semestre de 2011, acompanhadas, tais informações, de comprovantes degastos, recibos e notas fiscais. O documento sobre o pedido pode ser lido aqui:http://www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com/2012/02/adpcim-cobra-prestacao-de-contas-da.html

A entidade também solicitou ao Presidente do ConselhoMunicipal de Saúde a prestação de contas e os respectivos comprovantes degastos, recibos e notas fiscais da Associação Hospital Beneficente de Maracaírelacionados aos anos de 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011. A íntegra dodocumento pode ser lido aqui: http://www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com/2012/02/adpcim-cobra-prestacao-de-contas-de.html

Tal solicitação de prestação de contas em relação aoHospital de Maracaí se faz necessária em razão de seu atual provedor WalterReynaldo ter sido apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comoo responsável por mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) utilizados irregularmentepela Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí, mantenedora da Rádio ComunitáriaKarisma FM, durante sua gestão como presidente da entidade.

O documento solicitando informações do destino dodinheiro público utilizado irregularmente sob a responsabilidade de WalterReynaldo, endereçado pela terceira vez à prefeita de Maracaí, que até agora nãoesclareceu o paradeiro dessa montanha de dinheiro, pode ser lido clicando aqui: http://www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com/2012/02/prefeita-de-maracai-onde-foi-para-o.html

Walter Reynaldo também é investigado pelo MinistérioPúblico pelo recebimento de valores da Prefeitura de Maracaí durante a gestãoda atual prefeita Elizabete de Carvalho Fetter que, por sua vez, teve seus bensbloqueados para ressarcir os cofres públicos em decorrência de Ação Civil Pública por ImprobidadeAdministrativa promovida pelo competente Ministério Público do Estado deSão Paulo.

Entre os anos de 2009 e 2010, Walter Reynaldo levoumais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dos cofres públicos em atividades queenvolviam, segundo o inquérito civil, a prestação de serviços de comunicação. A informação de que não é jornalista é o fatomais absurdo de seu depoimento do qual, em confronto com os depoimentos dos demaisenvolvidos, sobressaem muitas contradições, justificativas mal formuladas edesmentidos. Para quem ouve os programas de Walter Reynaldo na RádioComunitária Karisma FM sabe, logo de partida, não se tratar de profissional dacomunicação academicamente preparado, dado este que consta expressamente de seudepoimento ao Ministério Público.

Como se não bastasse, a Paróquia Nossa Senhora doPatrocínio, em resposta ao requerimento da ADPCIMsobre a participação da Igreja Católica na rádio comunitária Karisma FM, declarouque a igreja não mantém nenhum vínculo com a rádio assim como não dáembasamento, não se responsabiliza nem apóia nenhum dos programas da emissora. Oprograma que Walter Reynaldo apresenta nas manhãs da rádio não tem apoio, nemreconhecimento, nem ligação com a Igreja Católica. Se a Igreja Católica não apóia,nem reconhece, nem tem ligação com o programa “Manhã com Cristo”, qual aentidade representada por Walter Reynaldo? Talvez a pergunta mais interessante –e, vale lembrar, pergunta não é acusação ou afirmação – seja: O charlatanismoestaria tomando conta da Rádio Comunitária Karisma FM?

A ADPCIMcontinuará seu trabalho de investigação e denúncia contra possíveisirregularidades na aplicação do dinheiro público. Mais de trinta ações –administrativas e judiciais – estão seguindo seus trâmites para apurar a máaplicação ou desvio de recursos públicos.

***

Encerramos parabenizando os Ministros do SupremoTribunal Federal que votaram a favor da Lei da Ficha Limpa. Há ladrões dedinheiro público que, nas eleições deste ano, mais uma vez impedidos por suaincompetência de roubalheira, terão de buscar alternativas de jogar parentes oularanjas em candidaturas de araque. Para eles, “Se gritar pega ladrão...”, doBezerra da Silva. Bom carnaval!

PREFEITA DE MARACAÍ: ONDE FOI PARAR O DINHEIRO PÚBLICO?

2012-02-17T08:24:00.003-08:00

Depois de quase um ano correndo atrás do destino demais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ADPCIMvoltou a solicitar informações à prefeita de Maracaí a respeito desse dinheirocuja devolução aos cofres públicos já foi ordenada pelo Tribunal de Contas doEstado de São Paulo. Afinal, onde foi parar esse dinheiro? Confira abaixo aíntegra do requerimento:

À PREFEITA DE MARACAÍ (SP)

Protocolado em 17 de fevereiro de 2012.

DOS FATOS

Em 23 de maio de 2011, a ADPCIM formalizou, na Prefeitura Municipal deMaracaí, o requerimento protocolado sob nº 171/11, cujo conteúdo solicitavainformações a respeito do uso de dinheiro público pela Associação MonsenhorMarcílio Genoni cujo responsável na época dos fatos, Walter Reynaldo, foi,segundo documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, obrigado adevolver mais de oito mil reais aos cofres públicos.

Em 28 de junho de 2011, após esperar pela resposta por mais de um mês, aADPCIM formalizou, na Prefeitura Municipal de Maracaí, o requerimentoprotocolado sob o nº 206/2011, cujo conteúdo solicitava resposta aorequerimento nº 171/11.

Decorridos quase dez meses após o protocolo do pedido inicial, aprefeita de Maracaí ainda não prestou contas da devolução do dinheiro de quetrata o primeiro requerimento. O administrador público tem a responsabilidadede prestar contas do dinheiro público.

Diante dos fatos relatos REQUER, no prazo de quinze dias, resposta aodocumento formalizado sob o nº 171/2011.

MARACAÍ-SP, 16 de fevereiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

ADPCIM COBRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DINHEIRO PÚBLICO USADO NO HOSPITAL DE MARACAÍ/SP

2012-02-17T08:07:00.000-08:00

A ADPCIMprotocolou, nesta sexta-feira de carnaval, 17 de fevereiro, requerimentocobrando informações a respeito do dinheiro público utilizado na AssociaçãoHospital Beneficente de Maracaí nos anos de 2009, 2010 e primeiro semestre de2011. A íntegra do requerimento pode ser conferida abaixo:

AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACAÍ (SP)

Protocolado em 17 de fevereiro de 2012.

DOS FATOS

Uma das finalidades dos Conselhos Municipais – quaisquer que sejam eles– consiste na detalhada prestação de contas dos recursos públicos aplicados.

Embora de exercício gratuito, os ocupantes dos cargos de presidente oude conselheiro municipais não estão isentos de responsabilidadesadministrativas, cíveis e criminais. De maneira didática, o presidente ouconselheiro que burlar as regras legais ou prejudicara fiscalização de ações de secretários, prefeitos, vice-prefeitos,vereadores, quaisquer agentes públicos ou pessoas jurídicas ou físicas comrelações mantidas com pessoas de direito público, poderá ser responsabilizadotanto no âmbito administrativo quanto no judicial – e, neste, sendo obrigado aressarcir o erário e penando atrás das grades. Neste item, vale lembrar que achefe do secretário municipal de Educação, a ora prefeita Elizabete de CarvalhoFetter, seu secretário e um possível empresário tiveram os bens bloqueados pelaaplicação discutível do dinheiro público.

Considerando o dever objetivodo administrador público de prestar contas e, no caso do conselhomunicipal de Saúde, esse dever abrange todos os órgãos fiscalizadores – entreeles, os Tribunais de Contas da União e do Estado assim como a ControladoriaGeral da União – vem por meio deste REQUERER, no prazo legal, a fim de tomareventuais medidas administrativas e criminais cabíveis:

1 – Disponibilização de recibos, de notas fiscais e demais documentoscomprobatórios de gastos realizados pela Associação Hospital Beneficente deMaracaí durante os anos de 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011;

2 – Fotocópia das atas do Conselho Municipal de Saúde de onde constemexpressamente os nomes dos conselheiros que aprovaram as contas da AssociaçãoHospital Beneficente de Maracaí a fim de eventual responsabilizaçãoadministrativa e criminal;

3 – Confirmação expressa do Presidente do Conselho Municipal de Saúde sobrese conselheiros que aprovaram as contas da entidade acima questionada nos anosde 2009, 2010 e 2011 são alfabetizados e quais entidades da sociedaderepresentam.

MARACAÍ-SP, 16 de fevereiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

ADPCIM COBRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIVISÃO DE ESPORTES DE MARACAÍ/SP

2012-02-17T08:03:00.003-08:00

Depois que o Conselheiro José Aparecido dos Santospediu socorro à ADPCIM, a entidadeprotocolou, nesta sexta-feira de carnaval, 17 de fevereiro, requerimentocobrando informações a respeito do dinheiro público utilizado pela Divisão deEsportes em 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011. A íntegra do requerimentopode ser conferida abaixo:

AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ (SP)

Protocolado em 17 de fevereiro de 2012.

DOS FATOS

Em 13 de dezembro de 2011, José Aparecido dos Santos, conselheiromunicipal de Educação de Maracaí, protocolou dois requerimentos na sede dasecretaria municipal de Educação dos quais constava, do primeiro, reiteração depedidos de prestação de contas do dinheiro público aplicado pela SecretariaMunicipal de Educação (verbas destinadas à aquisição de produtos educacionais eao projeto Esporte Social) e abertura de Sindicância para apurar aresponsabilidade do Secretário Municipal de Educação na omissão de prestação deserviços de transporte escolar às crianças regularmente matriculadas na redeoficial de ensino, cuja situação vexatória foi estampada pela imprensa.

Embora exercido gratuitamente, os ocupantes dos cargos de presidente oude conselheiro municipais não estão isentos de responsabilidadesadministrativas, cíveis e criminais. De maneira didática, o presidente ouconselheiro que burlar as regras legais ou prejudicar a fiscalização de açõesde secretários, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, quaisquer agentespúblicos ou pessoas jurídicas ou físicas com relações mantidas com pessoas dedireito público, poderá ser responsabilizado tanto no âmbito administrativoquanto no judicial – e, neste, sendo obrigado a ressarcir o erário e penandoatrás das grades. Neste item, vale lembrar que a chefe do secretário municipalde Educação, a ora prefeita Elizabete de Carvalho Fetter, seu secretário e umpossível empresário tiveram os bens bloqueados pela aplicação discutível dodinheiro público.

Considerando a obrigação e a responsabilidade tanto do conselheiroquanto do presidente do conselho municipal de Educação de – mesmo exercendogratuitamente a função pública, cargo doutrinariamente denominado agentehonorífico – prestar contas do dinheiro utilizado pela Secretaria Municipal de Educaçãoe dos órgãos a ela subordinados e, principalmente, considerando a finalidadefiscalizatória de todos os conselhos – quaisquer que sejam – vem, por meiodeste, em socorro e em complemento ao Conselheiro José Aparecido dos Santos,REQUERER a análise de recibos, de notas fiscais e demais documentoscomprobatórios de gastos realizados pela pasta de Esportes, principalmente osgastos realizados em viagens, alimentação, bolsas ou quaisquer outrosbenefícios financeiros que ajudaram nas despesas de atletas – amadores ouprofissionais – dos anos de 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011.

MARACAÍ-SP, 16 de fevereiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

ADPCIM COBRA RESULTADO DE SINDICÂNCIA CONTRA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ

2012-02-17T08:00:00.000-08:00

Depois que o Conselheiro José Aparecido dos Santospediu socorro à ADPCIM, a entidadeprotocolou, nesta sexta-feira de carnaval, 17 de fevereiro, requerimentocobrando informações a respeito da Sindicância de apuração de responsabilidadepor omissão do ora Secretário Municipal de Educação Heber Ricardo da Silva. Aíntegra do requerimento pode ser conferida abaixo:

AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ (SP)

Protocolado em 17 de fevereiro de 2012.

DOS FATOS

Em 13 de dezembro de 2011, José Aparecido dos Santos, Conselheiro Municipalde Educação de Maracaí, protocolou dois requerimentos na sede da Secretaria Municipalde Educação dos quais constava, do primeiro, reiteração de pedidos de prestaçãode contas do dinheiro público aplicado pela Secretaria Municipal de Educação(verbas destinadas à aquisição de produtos educacionais e ao projeto EsporteSocial) e abertura de Sindicância para apurar a responsabilidade do SecretárioMunicipal de Educação na omissão de prestação de serviços de transporte escolaràs crianças regularmente matriculadas na rede oficial de ensino, cuja situaçãovexatória foi estampada pela imprensa.

O segundo requerimento formalizava pedido de abertura de Sindicânciacontra a omissão do Secretário de Educação, a convocação do dono da empresa detransporte escolar e de seu motorista, do pai e dos familiares das alunasenvolvidas na situação humilhante.

Conforme muito bem argumentado no requerimento do Conselheiro, osinteresses do Secretário Municipal de Educação não podem sufocar as atividadesdo Presidente do Conselho Municipal de Educação, ambos os cargos ora ocupadospela mesma pessoa. Em razão de sua atuação combativa e, consequentemente, dasintimidações recebidas, o conselheiro José Aparecido dos Santos recorreu aADPCIM.

Considerando o dever objetivodo administrador público de prestar contas e, no caso do Conselho Municipalde Educação, esse dever abrange todos os órgãos fiscalizadores – entre eles, osTribunais de Contas da União e do Estado assim como a Controladoria Geral daUnião, o apelo do Conselheiro Municipal de Educação registrado nosrequerimentos protocolados em 13 de dezembro de 2012, recebidos por “Laércio”(sem número de documentos oficiais ou de carimbos da Secretaria Municipal deEducação), vem por meio deste REQUERER, no prazo legal, a fim de tomareventuais medidas administrativas e criminais cabíveis:

1 – Fotocópia da portaria de abertura da Sindicância de apuração deresponsabilidade do Secretário Municipal de Educação cujos atos se mostramdetalhadamente descritos no requerimento do conselheiro José Aparecido dosSantos, protocolado em 13 de dezembro de 2011;

2 – Fotocópia da ata que designou os responsáveis pela Sindicância,juntamente com nomes completos e a indicação de que grupos da sociedaderepresentam no conselho municipal, com a finalidade de igualmenteresponsabilizá-los em caso de omissão ou de negligência;

3 – Fotocópia das atas que registram as reuniões da comissão de Sindicância;

4 – Fotocópia do resultado da Sindicância, acompanhada da defesa ampla econtraditória do secretário Municipal de Educação, com o objetivo de promovereventual responsabilização cabível.

MARACAÍ-SP, 16 de fevereiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

CONSELHEIRO PEDE ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2012-02-16T08:08:00.001-08:00

Depoisde tomar conhecimento de denúncia de um pai sobre a omissão do SecretárioMunicipal de Educação na solução de problemas relacionados ao transporteescolar, o Conselheiro José Aparecido dos Santos, que já tinha sido intimidadoem reunião do conselho por cobrar transporte de qualidade e solicitar prestaçãode contas dos recursos públicos aplicados pela pasta, requereu formalmente aabertura de Sindicância para apurar a responsabilidade de omissão do ora SecretárioMunicipal de Educação denunciada à imprensa regional.

AOPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ/SP

PROTOCOLADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

JoséAparecido dos Santos, integrante do Conselho Municipal de Educação de Maracaí,Estado de São Paulo, recebendo notificações nos endereços de costume para osquais são enviadas as convocações das reuniões do mencionado conselho, vem pormeio deste requerer a abertura de Sindicância pelo Conselho Municipal deEducação a fim de averiguar a denúncia estampada na capa do Jornal Cidade 10,edição de 2 de dezembro do corrente, em que Jair Pires do Prado reclama dodescaso do transporte escolar de suas filhas, estudantes de ensino fundamental.Requer a convocação do motorista e da empresa responsável pelo transporte paraapresentarem suas justificativas assim como o delineamento de provável responsabilizaçãoou omissão do Secretário Municipal de Educação a quem, conforme consta damatéria, o pai das alunas recorrera diversas vezes sem obter sucesso naresolução do caso. Exemplar do Jornal Cidade 10 segue anexado.

Maracaí,12 de dezembro de 2011.

JoséAparecido dos Santos

ConselheiroMunicipal de Educação

CONSELHEIRO DE EDUCAÇÃO PEDE SOCORRO À ADPCIM

2012-02-16T08:00:00.002-08:00

Depoisdas fracassadas tentativas de intimidação, o Conselheiro Municipal de EducaçãoJosé Aparecido dos Santos, popular Zeca, pediu ajuda à ADPCIM (Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dosDireitos do Cidadão de Maracaí) para fiscalizar os recursos públicos aplicadospela Secretaria Municipal de Educação assim como para investigar o caso de umpai que acusou de negligência o ora Secretário Municipal de Educação HeberRicardo da Silva.

Abaixo,o requerimento solicitando prestação de contas, abertura da Sindicância parainvestigar o Secretário Municipal de Educação e a ajuda da ADPCIM:

AOPRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ/SP

PROTOCOLADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

DOSFATOS

Em17 de novembro do corrente, o requerente recebeu convocação para reunião doConselho Municipal de Educação a fim de tratar de assuntos pertinentes aomencionado órgão colegiado quando, na ocasião, ouvindo atentamente amanifestação de seu presidente, Heber Ricado da Silva, que também ocupaconcomitantemente o cargo de Secretário Municipal de Educação, foi informado deque seria processado em decorrência de matéria publicada no jornal CIDADE 10que, atendo-se estritamente aos fatos questionados em seu requerimento nº001/2011, compartilhou a informação de que tomara conhecimento por meio daimprensa escrita e de programas radiofônicos de propaganda que, em tese, aSecretaria de Educação aplicara cerca de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)na aquisição de uniformes escolares.

Protocolouo mencionado requerimento em 26 de setembro, tendo sido recebido peloSecretário Municipal de Educação. O requerimento, em nenhum momento acusasecretários ou prefeitura de uso de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) naaquisição de uniformes escolares, mas solicita informações sobre a veridicidadedo valor.

Naquelemesmo dia 26 de setembro, protocolou o requerimento nº 002/2011 em quesolicitava informações a respeito de um veículo, usado para transporte deestudantes, supostamente flagrado pela polícia trafegando irregularmente.

Grandeestranheza causa a iniciativa do Secretário Municipal de Educação de, em plenareunião, protagonizar uma espécie de tentativa de intimidação aodesenvolvimento das atividades de conselheiro de Educação cuja finalidadeprecípua consiste na fiscalização dos atos da Secretaria de Educação. Essa é,segundo a cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público”, distribuída gratuitamentepela Controladoria Geral da União, a função de todo e qualquer conselheiro.

Causaainda mais estranheza a constatação de que os papéis de Secretário de Educaçãoe de Presidente do Conselho Municipal de Educação estão em grande confusão. OSecretário de Educação defende os interesses do governo a que está vinculado ea quem se subordina. Logo, seus atos em prol da população são respaldados e,principalmente, autorizados pelo Chefe do Executivo.

Jáo Presidente do Conselho Municipal de Educação atinge outra função: suaexistência decorre justamente da necessidade de defender os interesses do povona fiscalização dos investimentos públicos. O Presidente do Conselho – assimcomo os conselheiros – não é (ou não deveria ser) subordinado nem desempenhasuas funções vinculando-se ou obedecendo aos desejos do Chefe do Executivo.

Agrande confusão entre o papel do Secretário de Educação (que defende osinteresses de governo) e o do Presidente do Conselho Municipal de Educação (quedeveria atender às denúncias do povo) decorre, no primeiro momento, daceleridade de ações: para responder os dois requerimentos protocolados em 26 desetembro (solicitando informações a respeito dos investimentos em uniformeescolar e averiguação do transporte escolar supostamente trafegando de maneirairregular) o presidente do Conselho de Educação, passados mais de 70 (setenta)dias, ainda NÃO respondeu aos pedidos de esclarecimentos, alegandosupostos obstáculos jurídicos, mas o Secretário de Educação, não apresentou nenhumademora, nenhum impedimento jurídico para anunciar processo judicial cujoobjetivo, segundo algumas pessoas consultadas, aproxima-se mais de umatentativa de intimidação ou embaraço à atividade de fiscalização e denúncia doque da onírica necessidade de reparação de erros inexistentes.

Paradefender os interesses do povo, o Presidente do Conselho Municipal de EducaçãoHeber Ricardo da Silva, passados mais de 70 (setenta) dias, não esclarece osdestinos do dinheiro público, mas para anunciar processo judicial contra oconselheiro, protegendo os interesses do governo, o Secretário Municipal deEducação não encontra nenhum empecilho? O Presidente do Conselho Municipal deEducação é lento, precisa de autorização do jurídico, não consegue responder demaneira rápida os questionamentos do conselheiro, mas o Secretário de Educaçãoresolve os interesses particulares e os de sua pasta num estalo de dedos?

Ressalte-setambém que o caso de prestação de contas não se limita exclusivamente à pastade Educação, mas igualmente às subordinadas a ela. É o caso de esportes. Desde25 de outubro, praticamente um mês depois dos requerimentos protocolados aoPresidente do Conselho Municipal de Educação, o requerente solicitou prestaçãode contas do projeto Esporte Social.

Porfim, a preocupação com o estado do transporte escolar – manifestada formalmenteem 26 de setembro, até agora, passados mais de 70 (setenta) dias, sem respostasou esclarecimentos – atingiu o máximo do absurdo com a informação de um paidesesperado e humilhado. Conforme capa do jornal CIDADE 10, edição desexta-feira, 2 de dezembro, Jair Pires do Prado, trabalhador rural humilde,enfrenta problemas com o transporte escolar de suas filhas desde agosto e,desde então, procurou o Secretário de Educação para solucionar o problema. Atéagora, o problema não foi solucionado, levando o agricultor a recorrer aojornal e a solicitar a vinda de sua irmã, que reside em Assis, para ajudá-lo aencontrar saída para a situação que já levou R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais) de seu bolso. Dinheiro provavelmente retirado da alimentação ou daaquisição de roupas ou remédios para suas filhas.

Considerando-seacuado, coagido e intimidado pelo Presidente do Conselho Municipal de Educaçãoem razão do desenvolvimento de seu trabalho como Conselheiro Municipal deEducação, enviará fotocópia desterequerimento solicitando auxílio da ADPCIM (Associação de Defesa eProteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí).

Diantedo exposto, requer, no prazo legal, o que segue:

-Resposta integral aos questionamentos do requerimento nº 001/2011, protocoladoem 26 de setembro do corrente, recebido pelo Secretário de Educação de MaracaíHeber Ricardo da Silva;

-Resposta integral aos questionamentos do requerimento nº 002/2011, protocoladoem 26 de setembro do corrente, recebido pelo Secretário de Educação de MaracaíHeber Ricardo da Silva;

-Solicitação de abertura de Sindicância para apuração da denúncia sobreineficiência do transporte escolar cuja situação, segundo matéria publicada noJornal Cidade 10, arrasta-se desde agosto, averiguando não apenas a situaçãodo motorista e da empresa contratada, mas principalmente a eventualresponsabilidade ou omissão do Secretário Municipal de Educação (que temfinalidades diferentes da do Presidente do Conselho Municipal de Educação).

Maracaí,12 de dezembro de 2011.

JoséAparecido dos Santos

ConselheiroMunicipal de Educação

ADPCIM COBRA PROVIDÊNCIAS DO DER

2012-02-13T09:36:00.001-08:00

AO ILMO SR. JORGE MASSATAKA MORI – DIRETOR REGIONAL DO DR7 –ASSIS-SP.

Requerimento protocolado em 8 de fevereiro de 2012.

AADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃODO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, Rua Coronel Azarias Ribeiro – 936 A – CAIXA POSTAL 457 –Maracaí/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13,neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem comacato e respeito à presença de Vossa Senhoria para solicitar, se possível, coma máxima urgência, a colocação de 03 (três) “GUARD RAIL” nas curvasda estrada vicinal que liga a cidade de MARACAÍ-SP à Usina Raízen (Antiga UsinaMaracaí S/A), uma feita que ditas curvas são perigosas e não estão providas dosequipamentos de segurança acima citado, colocando em risco os usuários daquelaestrada.

Na certeza de podermoscontar com os seus valorosos préstimos, desde já antecipamos nossosagradecimentos.

Aproveitamoso ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTESTERMOS,

P.E. DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP,8 de Fevereiro de 2012.

VICENTONIOREGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTEDA ADPCIM

EDITAL DO CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO - EDIÇÃO 2012

2011-12-27T04:29:00.001-08:00

CONCURSO DE CRÔNICAS

LAURA FERREIRA DO

NASCIMENTO

Crônica:“gênero literário muito praticado no Brasil, consistindo num pequeno artigosobre qualquer assunto, em tom coloquial, procurando estabelecer com o leitoruma intimidade afetuosa que o leva a se identificar à matéria exposta”. (CANDIDO, Antônio. Iniciação à Literatura Brasileira. Rio de Janeiro: Ouro Sobre Azul,2007, p. 110-111)

Crônica:“um gênero literário, de prosa, ao qual menos importa o assunto, em geralefêmero, do que as qualidades de estilo; menos o fato em si do que o pretextoou a sugestão que pode oferecer ao escritor para divagações borboleantes eintemporais; menos o material histórico do que a variedade, a finura e aargúcia na apreciação, a graça na análise dos fatos miúdos e sem importância,ou na crítica buliçosa de pessoas”. (COUTINHO,Afrânio. Notas de teoria literária.Petrópolis: Vozes, 2008, p. 104)

Crônica:“A crônica é na essência uma forma de arte, arte da palavra, a que se ligaforte dose de lirismo. É um gênero altamente pessoal, uma reação individual,íntima, ante o espetáculo da vida, as coisas, os seres”. (COUTINHO, Afrânio. Notas deteoria literária. Petrópolis: Vozes, 2008, p. 106)

Crônica:“E, afinal, o que é a crônica? Trata-se do vôo livre da palavra, tão soltaquanto na poesia, capaz de elevar o pensamento até os mais distantes confins,estabelecer os laços com a realidade ou se perder nas brumas da ficção,engajar-se às questões políticas ou se alienar nos domínios do amor,aprofundar-se na busca da verdade ou flutuar pelos imensos campos da dúvida. Ligadapelo cordão umbilical aos fatos do dia ou à época que se atravessa, ao momentohistórico ou à situação eventual de uma comunidade, de um país, ao retrato deum instante qualquer na vida humana, filha do deus Khrónos (o tempo) porexcelência, e por isso mesmo com a sua durabilidade abreviada pelatransitoriedade intrínseca, a crônica pode subir tão alto a ponto de se tornarexemplar ou inalcançável. E, portanto, se eternizar”. (GALVANI, Walter. Crônica – ovôo da palavra. Porto Alegre: Mediação, 2009, p. 18)

Art. 1º - Promovido pela Associação de Cultura eTurismo de Maracaí (ACULTIM) e pela Associação de Defesa e Proteção doPatrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí/SP (ADPCIM), o CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DONASCIMENTO tem por objetivo estimular a produção literária, incentivar acultura e promover a conscientização.

Art. 2º - Poderão participar do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DONASCIMENTO textos em língua portuguesa.

Art. 3º - O texto ficcional apresentado individualmentedeverá ser inédito, seja na forma impressa, seja na forma eletrônica.

Art. 4º - Não serão aceitas nem obras póstumas nemassinadas por grupos.

Art. 5º - É vedada a participação de parentes –filhos, enteados, sobrinhos, primos, cônjuges (civil ou religiosamente casadosou em União Estável), irmãos, cunhados, pais, mães, padrastos, madrastas e avós– dos membros da Comissão Organizadora e da Comissão Julgadora do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO.

Art. 6º - Cada concorrente poderá participar comAPENAS UMA CRÔNICA, sendo vedada a co-autoria.

Art. 7º - O concorrente escreverá sua crônicasobre o tema NEPOTISMO.

Art. 8º - As crônicas não poderão exceder 1 (uma)página. Os autores devem utilizar fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5entre as linhas e todas as margens medindo 2,5 cm (dois centímetros e meio).

Parágrafo primeiro – O desrespeito às regrasestabelecidas neste regulamento implica na desclassificação do concorrente.

Parágrafo segundo – Os interessados podemsolicitar à Comissão Organizadora o modelo de crônica na formatação indicadadevendo, para tal finalidade, requerer o documento em Word pelo endereçoeletrônico concursosdecronicas@yahoo.com.br

Art. 9º - As inscrições estarão abertas de 1 (um)de fevereiro a 28 (vinte e oito) de junho de 2012.

Parágrafo único – As correspondências postadasantes ou depois do prazo de início e término do Concurso de Crônicas serão recusadasservindo, para averiguação de datas, o carimbo da postagem dos Correios.

Art. 10 – Os trabalhos devem ser enviados pelosCorreios em carta simples, registrada ou via Sedex para: CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO - Caixa Postal 457 –Maracaí/SP. CEP: 19840-000.

Parágrafo Primeiro – Os textos postados até 28 dejunho de 2012, para tanto valendo o carimbo dos Correios, serão aceitos sechegarem impreterivelmente até 6 de julho de 2012. Os textos que chegarem após6 de julho de 2012 serão automaticamente desconsiderados e imediatamentedescartados.

Parágrafo Segundo – As entidades promotoras do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DONASCIMENTO não se responsabilizam pelas correspondências que não chegaremao destino.

Art. 11 – Os textos, em 5 (cinco) vias, deverãoconter o título (centralizado). O pseudônimo do concorrente deverá estaralinhado abaixo, à direita, logo após o título.

Art. 12 – Junto com esse material deve serencaminhado um envelope menor, lacrado, identificado externamente apenas com otítulo do trabalho e o pseudônimo do concorrente. O envelope menor deverá contero título e o pseudônimo do trabalho, o nome do autor, endereço completo,telefones, endereços eletrônicos (e-mails), números do RG e do CPF e curriculumde, no máximo, 1000 (mil) caracteres.

Parágrafo Primeiro – Os candidatos maiores de 18(dezoito) anos devem enviar fotocópias do CPF e do RG, número de conta correnteou conta poupança em banco de abrangência nacional para que, eventualmenteclassificados, recebam o prêmio em dinheiro.

Parágrafo Segundo – Os candidatos menores de 18(dezoito) anos devem enviar fotocópia do RG e, na ausência deste, da certidãode nascimento. Se classificados, deverão enviar fotocópias do RG e do CPF doresponsável, acompanhadas de autorização de recebimento dos valores e dos dadosbancários (número de agência e de conta corrente ou conta poupança em banco deabrangência nacional).

Art. 13 – O julgamento será feito por uma Comissãocomposta de intelectuais de comprovado conhecimento literário.

Parágrafo Único – Os nomes e as biografias dosmembros da Comissão Julgadora estarão disponíveis em inícios de setembro.

Art. 14 – A avaliação dos textos será realizadaconsiderando a originalidade, a criatividade, a qualidade técnica e o respeitoàs especificações do art. 7º, art.8º e art. 11.

Art. 15 – As decisões da Comissão Organizadora eda Comissão Julgadora são irrecorríveis.

Art. 16 – Serão selecionados 5 (cinco) textos.

Art. 17 – Os resultados serão divulgados em 22 desetembro de 2012, no mural da Associação de Cultura e Turismo de Maracaí(ACULTIM) e da Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dosDireitos do Cidadão de Maracaí (ADPCIM); na página da internet do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO– www.concursosdecronicas.blogspot.come nos programas da UMAC – União Maracaiense de Associações Comunitárias – narádio comunitária de Maracaí (SP).

Parágrafo Único – A Comissão Organizadora enviaráaos meios de comunicação os resultados do CONCURSODE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO não se responsabilizando, noentanto, pelo compromisso de divulgação nos mencionados meios de comunicação.

Art. 18 – Cinco concorrentes serão classificados epremiados da seguinte forma:

PRIMEIROLUGAR

R$ 1.000,00

(mil reais)

Certificado

Livros

SEGUNDOLUGAR

R$ 300,00 (trezentos reais)

Certificado

Livros

TERCEIROLUGAR

R$ 100,00 (cem reais)

Certificado

Livros

QUARTOLUGAR

Certificado

Livros

QUINTOLUGAR

Certificado

Livros

Art. 19 – Após o término do concurso, os textosrecebidos não serão devolvidos.

Art. 20 – A participação no CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO implica aaceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

Art. 21 – Os casos omissos neste regulamento serão,de maneira irrecorrível, resolvidos pela Comissão Organizadora.

IMPORTANTE:OCONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO NÃO RECEBE NENHUM RECURSOPÚBLICO! NÃO TEM LIGAÇÕES NEM ACEITA NENHUMA ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS OU APOIOSNEM DA PREFEITURA DE MARACAÍ (SP) NEM DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACAÍ (SP).

COMISSÃO ORGANIZADORA

AdrianaJesuíno Francisco

AnaCarla Oliveira Regis da Silva

RobertoAgapito

VicentônioRegis do Nascimento Silva – Presidente

COMISSÃO JULGADORA

Osnomes dos membros da Comissão Julgadora serão divulgados em inícios de setembrode 2012.

PATROCÍNIO

www.activesystemwd.com.br

(18)9613-1823

LANHOUSE CONEXÃO

NANDEXINFORMÁTICA

AvenidaSiqueira Campos –

ParaguaçuPaulista/SP.

(18)3361-5830

APOIO

OESTENOTÍCIAS

JornalOeste Notícias – Presidente Prudente (SP)

www.oestenoticias.com.br

UMAC

UniãoMaracaiense de Associações Comunitárias

www.umac.org.br

REALIZAÇÃO

ACULTIM

Associaçãode Cultura e Turismo de Maracaí

ADPCIM

Associaçãode Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão deMaracaí/SP

www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com

ADPCIM SOLICITA CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE ARQUIVAMENTE DA CEI PARA, NA AUSÊNCIA DE AÇÃO LEGISLATIVA, PROPOR AÇÕES JUDICIAIS

2011-11-24T06:32:00.001-08:00

AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACAÍ (SP)

PROTOCOLADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, neste ato representada por seu Presidente infra-assinado, vem por meio deste REQUERER cópia integral do processo da CEI (Comissão Especial de Inquérito) – que investigou a ação de consultorias – a fim de instruir processo judicial. Ressalta-se a legitimidade da entidade uma vez que a ADPCIM formalizou pedido de constituição de mencionada Comissão.

MARACAÍ-SP, 23 de novembro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C O N V I T E

2011-11-23T06:20:00.001-08:00

Convidamos você, cidadão Maracaiense, para o “MARACAÍ TRANSPARENTE”, evento que acontecerá neste domingo, 27 de novembro, às 9h, no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAÍ (ATRÁS DA ASCAM). Sua presença é muito importante! Juntos construiremos uma CIDADE MELHOR!

“ESTAMOS DE OLHO NO DINHEIRO PÚBLICO.

A CORRUPÇÃO CORRÓI O BRASIL E VOCÊ” !!!

MOVIMENTO MARACAÍ TRANSPARENTE

ONDE VAI PARAR O DINHEIRO DA KARISMA FM?

2011-11-08T08:55:00.001-08:00

Depois de mais um início de semana com histórias desencontradas e cobrança de explicações sobre o dinheiro público gerido pelo SASSOM, a reportagem do CIDADE 10 procurou a ADPCIM (Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí) em busca de informações sobre os trabalhos de fiscalização dos recursos públicos administrados pelas Organizações Não-Governamentais, tema que voltou a tomar fôlego e a ocupar os principais meios de comunicação depois das denúncias de corrupção no Ministério dos Esportes então comandado por Orlando Silva (PC do B).

De acordo com levantamento da ADPCIM, pelo menos duas entidades estão na lista das que receberam recursos públicos, mas que ainda não passaram pelo crivo de transparência: a rádio comunitária Karisma FM e o SASSOM. Em 23 de maio, a ADPCIM protocolou requerimento na prefeitura solicitando informações sobre R$ 8.800,00 que a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, foi obrigada a devolver aos cofres públicos. O valor expressivo deveria ter sido cobrado e recolhido pela Prefeitura em setembro de 2010. Segundo o documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinado por Eduardo Bittencourt Carvalho, os R$ 8.800,00 não tiveram suas aplicações comprovadas de modo que o conselheiro ordena à Associação Monsenhor Marcílio Genoni a devolução integral do dinheiro. O documento esclarece que o responsável pelo montante é Walter Reynaldo.

O mesmo Walter Reynaldo, ora provedor do hospital (que recebe verbas públicas milionárias) e atual presidente do SASSOM, construiu o novo prédio do lar dos idosos com dinheiro público proveniente de emendas articuladas por deputados estaduais. Preocupada com a adequada aplicação do dinheiro, a ADPCIM requereu informações sobre as verbas destinadas ao SASSOM e sobre processos licitatórios de construções realizadas com dinheiro público. A prefeita Elizabete de Carvalho recusou-se a fornecer as informações que são públicas e, mais uma vez, foi derrotada na Justiça. Em relação ao dinheiro público destinado ao SASSOM, um dos advogados da prefeita esclareceu que tais solicitações deveriam ser realizadas diretamente à entidade, pois o executivo não tinha acesso a tais dados.

Depois de quase seis meses do primeiro requerimento e de mais uma derrota judicial de Elizabete de Carvalho, a ADPCIM ainda questiona: Quanto se gastou na construção do asilo? Onde estão as notas fiscais, os relatórios, os demonstrativos de gastos? Quantas construtoras foram convidadas para apresentar propostas baratas e de boa qualidade? Essas são perguntas que, em razão da falta de respostas do SASSOM, terão de ser buscadas na Justiça.

Já em relação à rádio comunitária, o problema ainda se agrava se conferida a lista da diretoria executiva da entidade e dos integrantes do conselho comunitário de onde constam políticos que têm usado frequentemente os microfones da emissora. A idéia da ADPCIM, ainda em estudo, é verificar se existem políticos que foram beneficiados com o acesso à rádio e se, esses mesmos políticos, tiveram vantagem, lucro ou benefício com o dinheiro público uma vez que o valor de R$ 8.800,00 deveria ser devolvido aos cofres públicos porque “suas despesas não foram comprovadas pela Associação”.

Para Vicentônio Silva, presidente da ADPCIM, a manifestação da diretoria executiva e do conselho fiscal do SASSOM em investigar a aplicação do dinheiro público administrado pela entidade é válida, mas sem objetivos transparentes. “Em primeiro lugar, o SASSOM deve abrir suas contas para fiscalização pública e, em seguida, mostrar o que foi feito com dinheiro da construção do asilo, apresentando notas fiscais, documentos etc. Depois, a prefeita Elizabete deve informar à população se Walter Reynaldo, atual provedor do hospital e presidente do SASSOM, na qualidade de responsável pelo gerenciamento de R$ 8.800,00 da rádio Karisma FM que deveriam ser devolvidos aos cofres públicos, realmente já devolveu o dinheiro e por que ele não foi usado adequadamente, conforme constatação do parecer do Tribunal de Contas. Por fim, temos que analisar quem compõe os conselhos da rádio comunitária e do SASSOM, verificando se entre seus membros existem pessoas com pendências na justiça, nos tribunais de contas e na Polícia Federal. Como alguém eventualmente condenado na justiça por mau uso do dinheiro público pode, da noite para o dia, se tornar o defensor do dinheiro do povo? Aproveitando a oportunidade, vamos perguntar à prefeita: existe alguém ocupando cargo de confiança que está em pendência com Tribunais de Contas, condenado criminalmente ou fugindo da Polícia Federal?”, indaga.

Segundo o presidente da ADPCIM, o uso da estrutura do Estado para desviar a atenção da população é muito comum nos países subdesenvolvidos. “Se o SASSOM quer realmente ser transparente e buscar informações pela verdade, onde estão os documentos da construção do asilo? Onde vai parar o dinheiro do SASSOM? E, principalmente, onde vai parar o dinheiro que entra na rádio comunitária Karisma FM?”, conclui.

*Publicado originalmente no jornal CIDADE 10 (Maracaí – SP) de 5 de novembro de 2011.

ADPCIM SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS MUNICIPAIS

2011-10-27T05:32:00.001-07:00

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2011.

A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal de 1988 em seu artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV alínea “b”, ainda na Lei Orgânica do Município de MARACAÍ-SP e demais Leis correlatas, sempre observando os prazos determinados para apresentação de certidões emitidas pelo Poder Público, solicitar de Vossa Excelência a relação atualizada dos atuais membros dos Conselhos da Educação, Saúde, Assistência e Promoção Social, Merenda Escolar, Criança e Adolescente e outros eventualmente criados e em funcionamento no município de Maracaí-SP, especificando suas funções desde o ano de 2009 até a presente data.

Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

NOTIFICAÇÃO AO BANCO SANTANDER - AGÊNCIA DE MARACAÍ

2011-10-26T06:50:00.000-07:00

AO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER S/A - MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2011.

A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Senhoria com fulcro na Lei Municipal nº. 1.518/2007 de 13 de Abril de 2007, solicitar de Vossa Senhoria o cumprimento com a máxima urgência, os exatos termos da Lei acima aludida, sob pena de ser comunicado o PROCON – AGÊNCIA DE ASSIS-SP, para as providências cabíveis, representação perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, bem como comunicação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, para elaboração do Auto de Infração e conseqüente aplicação das multas pelo descumprimento da Lei e ofensa aos Direitos dos Cidadãos do Município de Maracaí-SP.

Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C/Cópia:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA DE MARACAÍ

2011-10-26T06:49:00.000-07:00

AO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A - MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2011.

A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Senhoria com fulcro na Lei Municipal nº. 1.518/2007 de 13 de Abril de 2007, solicitar de Vossa Senhoria o cumprimento com a máxima urgência, os exatos termos da Lei acima aludida, sob pena de ser comunicado o PROCON – AGÊNCIA DE ASSIS-SP, para as providências cabíveis, representação perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, bem como comunicação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, para elaboração do Auto de Infração e conseqüente aplicação das multas pelo descumprimento da Lei e ofensa aos Direitos dos Cidadãos do Município de Maracaí-SP.

Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C/Cópia:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO AO BANCO BRADESCO - AGÊNCIA DE MARACAÍ

2011-10-26T06:44:00.001-07:00

AO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A - MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2011.

A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Senhoria com fulcro na Lei Municipal nº. 1.518/2007 de 13 de Abril de 2007, solicitar de Vossa Senhoria o cumprimento com a máxima urgência, os exatos termos da Lei acima aludida, sob pena de ser comunicado o PROCON – AGÊNCIA DE ASSIS-SP, para as providências cabíveis, representação perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, bem como comunicação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, para elaboração do Auto de Infração e conseqüente aplicação das multas pelo descumprimento da Lei e ofensa aos Direitos dos Cidadãos do Município de Maracaí-SP.

Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C/Cópia:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CEI, VEREADORES E RESULTADOS

2011-07-12T13:07:00.000-07:00

Conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, a Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí (ADPCIM) entrou com pedido de instalação de Comissão Especial de Inquérito na Câmara de Vereadores a fim de apurar um milhão e meio de reais pagos a consultorias.

Os valores são expressivos. Se fizermos uma análise matemática simples e considerando a população de Maracaí em 15 mil habitantes – lembrando que a cidade tem muito menos – observaremos que cada morador – independente da idade e da condição financeira – tirou cem reais do bolso para jogar na bolsa das consultorias. Mas, fica a pergunta: qual cidadão tiraria cem reais do bolso para pagar por consultoria cujos trabalhos poderiam ser realizados gratuitamente?

Nos últimos dias, meios de comunicação impresso e falado têm divulgado notícias sobre o andamento dos trabalhos da mencionada Comissão alegando que, até o momento, nenhuma irregularidade foi constatada. Que tal esses veículos de divulgação de informação em favor da prefeitura contratarem jornalistas para averiguar informações, proceder às contextualizações e montar as peças do quebra-cabeças dos dados?

Eduardo Correa Sotana (PSDB), Francisco Cassachia Neto (PP) e Maurício Sergio Justiniano (PSC) são os responsáveis pela análise dos documentos, mas apenas Eduardo Correa Sotana reúne as condições técnicas mínimas. Em primeiro lugar, devemos analisar o comportamento político dos três vereadores nas relações republicanas mantidas com a Prefeitura. Assim que iniciou seu mandato em 2009, a Prefeita de Maracaí, entrando na contra-mão da evolução trabalhista, apoiou projeto de aumento da carga horária dos trabalhadores da área da saúde. Francisco Cassachia Neto votou a favor da prefeita e contra os funcionários. Maurício Justiniano compareceu à reunião dos trabalhadores da saúde, demonstrou sua indignação, mas na última hora também votou a favor da prefeita. Eduardo Sotana votou a favor dos trabalhadores da saúde.

Em um segundo momento, a população foi surpreendida pela proposta que aumentava em quase 50% os salários dos secretários municipais dando-lhes ainda férias de trinta dias e 13º salário bancados pelo dinheiro do povo. Mais uma vez, de maneira rápida e republicana, Maurício Justiniano e Francisco Cassachia votaram a favor do aumento dos salários dos secretários enquanto Eduardo Sotana votou contra.

O Sindicato dos Municipais exigiu coerentemente o aumento igualitário de quase 50% aos funcionários da prefeitura – afinal, o aumento já tinha sido dado aos secretários – mas alguns vereadores apresentaram mil argumentos para demonstrar que a prefeitura não tinha dinheiro para isso. Dinheiro sobrando para os secretários e faltando para os funcionários? Boa vida para os secretários e ferro no lombo dos funcionários? Quais vereadores ficaram a favor da prefeita e contra os funcionários?

Antes de concluirmos, um pente fino deve ser passado na vida dos três vereadores analisando se algum deles – Eduardo Sotana, Francisco Cassachia e Maurício Justiniano – mantêm direta ou indiretamente relações de dependência econômica com a prefeitura. Ou seja, será que irmãos, irmãs, cunhados e cunhadas, sobrinhos e sobrinhas, filhos e filhas, sogros, pais ou mães dos três vereadores trabalharam ou estão trabalhando na prefeitura ou em órgãos que recebem dinheiro público e contratam funcionários sem concurso? Será que esses parentes fizeram ou estão fazendo estágio remunerado ou, o que é pior, têm empresas que prestam serviços com ou sem licitação à prefeitura?

Para finalizar, preparo técnico é indispensável para trabalho eficiente. Como disse ao início, Eduardo Correa Sotana aparentemente é o único capacitado para apresentar resultados aceitáveis da análise dos documentos. Acredito que tanto Francisco Cassachia quanto Maurício Justiniano não sejam formados em Administração ou Contabilidade. Alguns leitores mais argutos defenderão que o Chefe de Gabinete da Prefeita ou a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores estão auxiliando os trabalhos, conforme observaram em fotos. Bom lembrar que o Chefe de Gabinete e a Assessora Jurídica ocupam cargos de confiança: representam respectivamente os interesses da prefeita e do presidente da Câmara e, consequentemente, não estão ali para defender os anseios do povo. Acrescento essa informação sem nenhum demérito aos profissionais, mas explicando que a manifestação contrária aos interesses da prefeita ou do presidente da Câmara pode levá-los ao olho da rua.

As informações disponíveis no site do Tribunal de Contas, o contexto da realização de licitações e de formidável ganho de dinheiro público pelas consultorias são mais do que suficientes para se chegar a resultados que contrariam o bom senso. Basta os vereadores arregaçaram as mangas e mostrarem serviço, mas, como já disse e volto a frisar, o vereador Eduardo Correa Sotana parece-me o único capacitado para tal desafio.

***

Em tempo: o grande jornalista Meu Pangaré Alazão Baio cobrou supostas promessas da UMAC – União Maracaiense de Associações Comunitárias. Talvez Meu Pangaré Alazão Baio pudesse cobrar algumas promessas espalhadas aos quatro ventos. Que tal cobrar a agência do INSS que, segundo entendidos, foi uma das cinco liberadas em 2009, seria instalada em 2010 e até agora nem notícia? Que tal cobrar um vereador que aprovou as contas da rádio comunitária Karisma FM e até agora, nem Ministério Público Federal, nem Ministério Público Estadual, nem Receita Federal sabem onde está esse dinheiro e, ainda por cima, o Tribunal de Contas do Estado mandou a rádio devolver o dinheiro aos cofres públicos? Que tal perguntar quando a prefeita – que já se viu obrigada judicialmente a informar detalhes de licitações – vai informar onde foi parar esse dinheiro que o Tribunal de Contas mandou a rádio devolver? Que tal perguntar o que a prefeita acha de pessoas com extensa ficha criminal trabalharem na Administração Pública na cota dos sem concurso público? Que tal entrar em contato com a ANATEL para saber do andamento da investigação (criminal?) dos acusados de instalarem antenas ilegais para aumentar a área de abrangência da Karisma FM? O grande jornalista Meu Pangaré Alazão Baio não pode buscar respostas para essas perguntas. Quem tem rabo preso e se vende barato, só recebe ordens. É numa hora dessas que facilmente se verifica que tem jornalista – gaiato ou profissional – que não vale um ovo de codorna.

Vicentônio Regis do Nascimento Silva é presidente de ADPCIM (Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí).

*Publicado originalmente no jornal CIDADE 10 (Maracaí/SP) de 8 de julho e na FOLHA DE TARUMÃ (Tarumã/SP) de 9 de julho de 2011.

REQUERIMENTO AO SASSOM, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSTUIR LAR DOS IDOSOS

2011-06-21T11:37:00.000-07:00

AO PRESIDENTE E À DIRETORIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - SASSOM

PROTOCOLADO EM 21 DE JUNHO DE 2011.

Como política pública adotada pela Prefeitura Municipal, e principalmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, preza-se pela ampla publicidade e transparência das ações articuladas dentro do nosso município, em especial pela contínua e permanente preocupação em promover a ampla divulgação da estruturação e aplicação dos recursos públicos. (Elizabete de Carvalho Fetter e Heber Ricardo da Silva, respectivamente titular e suplente do Poder Executivo de Maracaí)

DOS FATOS

Em 20 de janeiro do corrente, a ADPCIM, acima qualificada, protocolou requerimento na Prefeitura Municipal de Maracaí em que, com fulcro na Lei 8.666/93(Lei de Licitações) e suas alterações, em seus artigos 3º e § 3º, Artigo 4º, Artigo 7º e § 8º, Artigo 15 e § 6º, Artigo 16, Artigo 41 e § 1º, Artigo 101, 102, 113 e § 1º e especificamente no Capítulo II – Da Licitação – Seção I – Das modalidades, Limites e Dispensa, ancorado em seu artigo 20 e todos seus parágrafos e incisos, bem como na Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), requereu ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de MARACAÍ-SP informações sobre a “Tomada de Preços”, cujo valor foi publicado pelo jornal Nova Comarca, edição nº 107, datada de 15-01-2011, em sua página 01, com a matéria “Lar dos Velhos: Uma conquista da administração no Governo do Estado”.

Infelizmente, por razões alheias aos fundamentos democráticos e republicanos, a prefeita de Maracaí recusou-se a fornecer as informações solicitadas de maneira que, sem saída e amparada estritamente nos Princípios Constitucionais da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência na Administração Pública, a ADPCIM ingressou com Mandado de Segurança no fórum local solicitando o cumprimento da Publicidade dos atos administrativos. O Mandado de Segurança foi julgado favorável à ADPCIM e, por tabela, repudiou o ato da prefeita assegurando, de maneira integral e inequívoca, a transparência da aplicação do dinheiro público e, consequentemente, a mudança de comportamento de quem atualmente, conforme epígrafe, se mostra preocupada em “promover a ampla divulgação da estruturação e aplicação dos recursos públicos”.

A sentença judicial, prolatada no processo 341.01.2011.000352-0, concedeu vistas aos documentos referentes à construção da Ciclovia e do Lar dos Idosos. Entretanto, quando do comparecimento às dependências da Prefeitura Municipal, o assessor jurídico da municipalidade esclareceu que os documentos relativos à construção do Lar dos Idosos estavam integralmente em posse do SASSOM, uma vez que as verbas públicas destinadas à construção do mencionado edifício alocaram-se diretamente nas contas da entidade.

Considerando que tanto a prefeita quanto o vice-prefeito, segundo suas próprias palavras, comprometem-se com a divulgação do dinheiro público aplicado no município;

Considerando que o SASSOM recebeu dinheiro público para construção do Lar dos Idosos e, assim como a prefeitura, tem a obrigação de esclarecer o destino desse mesmo dinheiro público;

Considerando a sentença prolatada no fórum da Comarca de Maracaí que concedeu “Ordem para determinar que a impetrante obtenha vista do procedimento licitatório reclamado”;

Considerando enfim o comprometimento da diretoria executiva do SASSOM em se pautar pela transparência no manuseio e na aplicação dos recursos públicos requer, no prazo legal, informações para os seguintes questionamentos:

a) Quais as Empresas, CNPJ e seus respectivos endereços que participaram do certame licitatório;

b) Qual a Empresa vencedora do certame, seu CNPJ e endereço;

c) Cópia do Edital de Licitação da respectiva obra;

d) Cópia do Edital de publicação, data e valor cobrado pelos “centímetros publicados”, bem como as respectivas cópias das publicações;

e) Certidão sobre se a Empresa atende “ipsis Literis” as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.

MARACAÍ-SP, 21 de junho de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

COMUNICADO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2011-06-11T18:41:00.000-07:00

AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE MARACAÍ E PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ

PROTOCOLADO EM 8 DE JUNHO DE 2011.

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, neste ato representado por seu Presidente infra-assinado, vem por meio deste expor e ao final requerer:

DOS FATOS

Em 17 de maio do corrente, a ADPCIM formalizou, na Prefeitura Municipal de Maracaí, o requerimento protocolado sob nº 164/11, cujo conteúdo solicitava informações a respeito da merenda escolar preparada pela Prefeitura e distribuída nas escolas municipais de Maracaí.

Decorrido o prazo de quinze dias, as respostas às perguntas formuladas não chegaram forçando a entidade a reiterar, em novo requerimento, a obediência ao prazo legal, ressaltando que, em caso de protelação, as medidas legais cabíveis seriam adotadas.

A merenda escolar interessa não apenas à Prefeitura Municipal de Maracaí, mas também à sociedade, representada pela ADPCIM e pelos integrantes do Conselho Municipal de Educação, que têm grande poder de exigir explicações no manuseio e na aplicação dos dinheiros públicos, além da fiscalização dos serviços públicos, buscando sempre a excelência e respeitando aos Princípios Constitucionais da Eficiência e da Moralidade na Administração Pública.

Encaminham-se fotocópias dos requerimentos enviados à Prefeita de Maracaí – tanto o que solicita as informações sobre a merenda escolar quanto o que reitera o pedido de obediência ao prazo de resposta – para que, na qualidade de Secretário Municipal de Educação, tome ciência dos fatos ocorridos e, na condição de Presidente do Conselho Municipal de Educação, representando a sociedade, informe o mais rapidamente possível a todos os conselheiros municipais o incidente ocorrido, sob pena de que a sociedade, simbolizada pela composição heterogênea e paritária no conselho, tenha seus direitos ignorados e sua participação na fiscalização dos serviços públicos educacionais cerceada.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 3 de junho de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

RÁDIO COMUNITÁRIA KARISMA FM - DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS

2011-05-27T16:21:00.000-07:00

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ (SP) EM 23 DE MAIO DE 2011 – PROTOCOLO Nº 171

DOS FATOS

Em 3 de setembro de 2010, conforme documentação anexada, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Eduardo Bittencourt Carvalho ordenou à Prefeitura Municipal de Maracaí, prefeita Elizabete de Carvalho Fetter, que levasse aos autos do processo TC – 001106-004-08 a guia de “recolhimento relativa às despesas não comprovadas pela Associação” Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM que, em 2007, tinha Walter Reynaldo como responsável.

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ainda ordenou à prefeita que explicasse “as medidas adotadas em razão do não cumprimento dos objetivos propostos e demais falhas apontadas no parecer conclusivo”.

A Associação Monsenhor Marcílio Genoni – mantenedora da rádio comunitária Karisma FM – tendo Walter Reynaldo como responsável pela gestão do dinheiro público, conforme se depreende claramente no documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi obrigada pelo mesmo Tribunal de Contas a devolver R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) aos cofres públicos cabendo à Prefeitura de Maracaí dar esclarecimentos sobre o numerário no prazo de trinta dias.

Considerando que o caput do art. 37 da Constituição Federal consagra os Princípios da Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública, fornecendo diretrizes que se aplicam no esclarecimento do destino e dos resultados obtidos com o manuseio do dinheiro público, devendo qualquer interessado cobrar informações sobre seu paradeiro;

Considerando que a Cartilha “Olho vivo no dinheiro público”, elaborada e distribuída pela Controladoria Geral da União ressalta que qualquer interessado pode e deve solicitar informações do destino do dinheiro público aos vereadores, secretários municipais e prefeitos municipais;

Considerando que o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pertence ao povo de Maracaí e que, segundo informações claras do documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sua aplicação não atingiu os objetivos propostos e apresentou falhas no relatório;

Considerando enfim a fiel observância da lei por parte da Prefeitura Municipal de Maracaí vem, por meio deste, requerer:

1 – Que seja informado se a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, sendo Walter Reynaldo apontado no parecer do Tribunal de Contas como responsável pela gestão do dinheiro, já devolveu a quantia de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);

2 - Que seja informado, uma vez devolvido o valor, como a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, sendo Walter Reynaldo apontado no parecer do Tribunal de Contas como responsável pela gestão do dinheiro, devolveu o dinheiro (em espécie ou em cheque);

3 - Que seja informado pela Prefeitura de Maracaí quais foram as medidas adotadas, segundo ordem do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, pela falta de “cumprimento dos objetivos propostos” da Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, sendo Walter Reynaldo apontado no parecer do Tribunal de Contas como responsável pela gestão do dinheiro;

4 - Que seja informado pela prefeitura de Maracaí quais foram as “demais falhas apontadas no parecer conclusivo” contra a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, sendo Walter Reynaldo apontado no parecer do Tribunal de Contas como responsável pela gestão do dinheiro;

5 – Que seja fornecida pela Prefeitura de Maracaí fotocópia do documento de quitação dos R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), valor que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo obrigou a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, sendo Walter Reynaldo apontado no parecer do Tribunal de Contas como responsável pela gestão do dinheiro, a devolver aos cofres públicos;

6 – Que seja informado se, mesmo depois dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, ou Walter Reynaldo, diretamente ou por meio de entidades ou organizações não-governamentais das quais se ache em cargo de diretoria, continuaram ou continuam recebendo verbas, transferências ou dinheiros públicos.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 20 de maio de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

NOTA DE REPÚDIO

2011-05-20T08:50:00.001-07:00

A ADPCIM – Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí/SP – REPUDIA as opiniões fajutas, os ataques covardes e as estratégias de intimidação praticadas contra os diretores da entidade que, no exercício constitucional de fiscalizar, zelar e proteger o Patrimônio Público, têm sofrido constantes atos de desrespeito à sua honra, à sua dignidade e à sua moral.

A ADPCIM surgiu da necessidade de proteger o Patrimônio Público e, antes de um ano de sua fundação, seus trabalhos eficazes e objetivos têm causado furor entre os que persistem em explicar o inexplicável.

Alguns tentaram denegrir a imagem, a honra e a moral do Diretor de Comunicação da entidade, Diego Lucas Machado, que, na titularidade do quadro “Repórter Comunitário”, ouvindo a população e dando vez e voz aos excluídos da radiodifusão comunitária, permitiu que os cidadãos reclamassem legal e constitucionalmente seus direitos, exigindo melhores condições de vida e mais eficiência na aplicação do dinheiro público.

O Diretor de Comunicação Diego Lucas Machado conta com integral apoio da Diretoria da ADPCIM que, ressalta-se novamente, não se curvará diante de discursos inibitórios ou de ações de intimidação.

Por fim, a ADPCIM esclarece que continuará investigando irregularidades na administração do dinheiro público, informando à sociedade e às autoridades dos fatos apurados, denunciando as ilegalidades e dando vez e voz aos excluídos da rádio comunitária de Maracaí.

Maracaí (SP), 20 de maio de 2011.

A DIRETORIA

A VERDADE SOBRE O TRANSPORTE DOS UNIVERSITÁRIOS DE MARACAÍ

2011-05-19T13:48:00.000-07:00

Vicentônio Regis do Nascimento Silva

vicrenos@yahoo.com.br

Presidente da Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí/SP

Texto lido no programa de rádio da ADPCIM na quarta-feira, 18 de maio de 2011.

O fim do programa do horário das dezoito horas da segunda-feira, 16 de maio, na rádio comunitária Karisma FM informou sucintamente que um dos ônibus da prefeitura municipal de Maracaí parara na rodovia Raposo Tavares para solucionar um problema mecânico. Outro ônibus da prefeitura que vinha atrás parou a fim de auxiliar o primeiro. Os estudantes do ônibus quebrado subiram no segundo ônibus que, na altura do aeroporto de Assis, foi parado e multado pela Polícia Rodoviária Militar que recebera algumas denúncias anônimas.

O dia de terça-feira iniciou com ameaças públicas e informações desencontradas de que Diego Lucas Machado, Diretor de Comunicação da ADPCIM, tinha denunciado a superlotação do segundo ônibus. Na verdade, a polícia rodoviária informou que recebeu ligações anônimas de superlotação do ônibus, mas, por uma questão meramente de politicagem e de atitudes para revoltar a população e insuflar os estudantes universitários com mentiras e leviandades, alguém se aproveitou do fato para insinuar ou declarar que a denúncia tinha sido feita pelo estudante de Direito.

Em nenhum momento, como foi vinculado por pessoas que vivem à custa da Prefeitura, da Câmara de Vereadores ou de Organizações que recebem verbas milionárias dos cofres públicos da Prefeitura, Diego Lucas Machado denunciou qualquer situação de super lotação no ônibus de estudantes, uma vez que, conhecendo os motoristas e sendo amigo deles, sabia da efemeridade do episódio.

O que aconteceu no caso do transporte universitário de Maracaí é um grande artifício para desviar a atenção da população e dos estudantes universitários sobre os grandes problemas que afligem a nossa cidade.

Vamos esclarecer os fatos.

Em janeiro deste ano a ADPCIM enviou alguns requerimentos à Prefeitura Municipal de Maracaí solicitando informações sobre os processos de licitação das empresas que trabalhavam ou trabalham na construção da ciclovia do Jardim Santa Olga e do Asilo. Por um motivo totalmente desconhecido, a prefeita de Maracaí se recusou, contrariando as orientações da Controladoria Geral da União que preza pela transparência e acessibilidade das informações sobre o uso do dinheiro público, a dar as informações a que a entidade tinha direito.

Sem entender o motivo da recusa da prefeita em esclarecer dúvidas sobre o dinheiro dos processos de licitação das empresas que construíram ou constroem a ciclovia e o asilo, não houve outra alternativa senão entrar com um ação na justiça. A ação na justiça foi favorável à ADPCIM e contrária à prefeitura e hoje a prefeita de Maracaí se vê judicialmente obrigada a esclarecer e fornecer documentos sobre nossas dúvidas.

Diante da recusa inexplicável da prefeita de Maracaí em esclarecer os trâmites dos processos licitatórios e da facilidade das informações que passaram a constar do site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a ADPCIM solicitou a abertura da Comissão Especial de Inquérito para investigar o destino de mais de um milhão de reais que foram distribuídos entre consultorias e assessorias, muitas delas não têm sede em nossa cidade e, pelo menos uma delas, tem suas atividades repudiadas pelo Tribunal de Contas que, ao julgar as contas da prefeitura de 2009 ou 2010, deixou de lado as contas dessa consultoria para verificar com mais atenção.

A formação da Comissão Especial de Inquérito e a possibilidade de descobrir os procedimentos do pagamento às consultorias e assessorias desencadearam grande repercussão que tomou conta dos principais jornais de Marília, Assis, Presidente Prudente e notas nos jornais de Londrina, além de sites de comunicação e rádios regionais.

Como se não bastasse, Diego Lucas Machado, Diretor de Comunicação da ADPCIM, iniciou suas atividades no quadro “Repórter Comunitário”, dando voz e vez aos excluídos de Maracaí e apontando as mazelas e sofrimentos pelos quais passa a população da cidade que não tem suas denúncias e reclamações ouvidas na rádio, sendo o “Repórter Comunitário” o primeiro a abrir esse espaço e, consequentemente, a fazer com que a rádio Karisma FM atinja sua finalidade efetivamente comunitária e não sirva simplesmente para defender e exaltar a discutível magnitude dos feitos da prefeitura.

Além do mais, depois das denúncias sobre merenda escolar realizadas no Fantástico de 8 de maio, a ADPCIM requereu informações sobre a merenda oferecida pela prefeitura.

O que se conclui: simples informações de que um ônibus estava quebrado, de que outro ônibus ajudara alguns estudantes a chegar à faculdade, de que uma denúncia anônima (veja-se, anônima) à polícia rodoviária gerou uma multa foram ampliadas de tal maneira a desviar a atenção da população sofre os fatos que serão investigados pela Comissão Especial de Inquérito na câmara de vereadores e pelas demais autoridades competentes.

Acusaram, sem provas, o Diretor de Comunicação da ADPCIM de telefonar para a polícia. Acusaram-no não porque ele tenha telefonado, porque não telefonou, mas porque estão irritados porque Diego Lucas Machado é um dos poucos que atuam na rádio comunitária sem depender de dinheiro da prefeitura de Maracaí e porque teve coragem de defender a população da cidade por meio do “Repórter Comunitário”, quadro que continuará a todo vapor em nosso programa, cumprindo a finalidade que tem a rádio comunitária.

Falou-se, no dia de hoje (quarta-feira, 18 de maio), da possibilidade de acabar com o transporte gratuito de estudantes em função de uma ação que não existiu. Mas, essa promessa de campanha de transporte gratuito vai acabar em razão de um fato que não existiu ou porque se deseja criar um fato político para intimidar o Diretor de Comunicação da ADPCIM pela coragem em denunciar o sofrimento do povo abandonado de Maracaí?

Sugiro aos “jornalistas de boteco”, que gostam de espalhar notícias politqueiras e sem embasamento, que comecem a juntar trocados e se desfazer de bens porque o mínimo que a sociedade maracaiense espera é que os mais de um milhão de reais que foram pagos às consultorias sejam devolvidos o quanto antes para o povo. Será que vocês, que gostam tanto da politicagem e que criaram essa falácia em torno do transporte dos universitários para desviar a atenção do povo sobre a apuração do destino desse dinheiro, já começaram a juntar alguns trocados?

A ADPCIM continuará seu trabalho de investigação, de apuração e de denúncia das irregularidades não sendo atos coordenados e ataques públicos que vão inibir ou intimidar seus diretores, entre eles, Diego Lucas Machado, que conta com o total apoio da entidade.

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

2011-02-16T06:24:00.001-08:00

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 2011.

A ADPCIM - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, vem com fulcro na Lei nº. 10.741 de Outubro de 2003, que dispõe sobre o ESTATUTO DO IDOSO e dá outras providências, requerer que o Município de MARACAÍ-SP, através da Secretaria de Assistência Social do Município, efetue com a urgência que o caso requer Estudo Social na residência do munícipe Sr. A. G., (mais conhecido como A. P.) brasileiro, solteiro, Aposentado, nascido em 18-05-1929 (82 anos), residente e domiciliado na Rua A. F. P. , nº. XXX - portador da cédula de identidade RG nº. 29.xxx.xxx-8 e do CPF/MF nº. 099.xxx.xxx-xx, haja vista trata-se de pessoa idosa, carente, apresentando um grave quadro de dificuldade de locomoção e outras doenças próprias da idade, cadastrando-o e prestando-lhe toda a assistência necessária para restabelecer sua dignidade e conseqüente atendimento em todos os serviços sociais de atendimento à pessoa humana disponíveis no município, conforme determina a Lei acima aludida.

Ressaltamos que o caso em análise é grave e urgente, demandando uma ação rápida do Poder Público para se evitar a degradação humana e o agravamento do estado de saúde do Sr. A. G.

NESTES TERMOS,

PEDIMOS DEFERIMENTO,

MARACAÍ-SP, 31 de janeiro de 2011.

VICENTONIO REGIS NASCIMENTO SILVA

Presidente

JOSÉ ALBERTO THOMAZINHO

Vice-Presidente

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

Diretor de Comunicação

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: o nome, o alcunha, o endereço, os números dos documentos e outras informações pessoais constam integralmente do ofício protocolado à Prefeitura Municipal de Maracaí/SP, mas tais dados foram omitidos para preservar a intimidade, a honra, a moral e evitar constrangimentos à pessoa para quem os benefícios de manutenção da dignidade humana foram requeridos.

AO PROVEDOR DO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAÍ-SP.

2011-02-16T06:19:00.001-08:00

AO PROVEDOR DO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 25 DE JANEIRO DE 2011.

A ADPCIM - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, vem com fulcro na Portaria 1.820 de 13 de Agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da Saúde, baseado no inciso II do Parágrafo único do Artigo 87 da CF/88 e ainda seus Artigos 6º e 196, bem como ainda considerando a Lei 8080 de 19 de Setembro de 1980 e demais Leis correlatas, para garantia dos direitos dos usuários e prevenir responsabilidades, Requerer desta digna Provedoria do Hospital Beneficente de Maracaí-SP, que seja afixada em local visível e de fácil acesso, cópia legível da aludida Portaria 1.820 de 13 de Agosto de 2009, publicada pelo Diário Oficial da União em 14 de Agosto de 2009 para ciência de todos os usuários do SUS e desta conceituada e indispensável Casa da Saúde.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO,

MARACAÍ-SP, 24 de janeiro de 2011.

VICENTÔNIO R. DO N. SILVA DIEGO L. C. MACHADO

PRESIDENTE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO SETOR DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA SOBRE DOCUMENTOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS

2011-01-20T10:59:00.000-08:00

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, neste ato representado por seu Presidente infra-assinado, vem com fulcro no artigo 106 da LOM – Lei Orgânica do Município de MARACAÍ-SP, bem como na Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), requerer do Departamento de Licitações e Contratos do Município de MARACAÍ-SP, para ressalva de direitos públicos e eventual Ação Civil Pública, se o caso, os documentos que abaixo seguem relacionados:

Considerando que a Avenida José Carlos Meyer que dá acesso ao Bairro Jardim Santa Olga encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade e manutenção (buracos), bem como as imediações e a própria ciclovia/pista de pedestres que liga a cidade de MARACAÍ-SP ao Bairro acima aludido apresenta sinais claros e evidentes de que os trabalhos ali desenvolvidos pela Empresa vencedora da licitação e responsável pela execução das obras não apresentou os resultados esperados pela Comunidade local, bem como ainda são contrárias e evidentes as boas práticas construtivas, bastando uma análise superficial do local para se comprovar tal assertiva;

Considerando ainda que o valor investido para construção foi de alto custo e vulto e ainda foi objeto de convênios com outros Órgãos da administração Pública, requeremos do SETOR DE CONTROLE INTERNO, a seguinte certidão:

a) Informar com base nas Instruções Normativas relativas às Prestações de Contas do Convênio respectivo (Construção da Ciclovia e Pista de Pedestres), se todas as exigências foram cumpridas pelo Município;

b) Informar se a Empresa licitante e vencedora do certame cumpriu com todas as exigências do Contrato;

c) Informar finalmente, se o Contrato foi integralmente cumprido e a Empresa efetivamente recebeu por todos os serviços prestados.

OBS – Segue anexo, a título de colaboração artigo referente à “OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS”. – Fonte – Universo Juridico.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 20 de janeiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENT SILVA

PRESIDENTE

A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS

A presente abordagem tem como escopo apontar algumas irregularidades encontradas quando da apresentação da prestação de contas por parte de todos aqueles que celebram convênios com o Poder Público, visando cobrir despesas previamente definidas no plano de trabalho apresentado nem sempre encaradas como importantes.

Ao ser apresentada, a prestação de contas geralmente passa pelo crivo do sistema de controle interno dos órgãos públicos, entretanto, nem todas as pequenas falhas são percebidas. Por exemplo, é comum a entidade receber certa quantia e prestar contas de valor inferior, alegando que o valor (mesmo de centavos) que faltaram foram gastos nas despesas de CPMF, o que é vedado pela Instrução Normativa 01/97 em seu art. 8°, inciso VII, mesmo com o caráter compulsório dessa cobrança.

Além disso, vê-se constantemente que a documentação apresentada não carrega o título de crédito exigido para a comprovação de seus pagamentos, in casu, cheques individuais e nominativos para cada despesa realizada, tampouco a relação ex causa, individualizando a destinação do recurso àquele documento fiscal correspondente. A Instrução em comento é veemente quando se refere à movimentação dos recursos financeiros, devendo estes serem “sempre através de cheques nominativos e individualizados por credor, sendo obrigatória a utilização de cópia de cheque ou de documento ou controle equivalente por ocasião da emissão dos cheques”.

A Egrégia Corte de Contas da União, em seu manual “Convênios e Outros Repasses”, pág. 35, assim orienta:

“Os recursos depositados na conta corrente específica somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas referentes ao objeto do convênio. Obrigatoriamente, os pagamentos devem ser feitos mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancária, configurada a relação causal entre as despesas efetuadas e o objeto conveniado”.

O saque dos valores recebidos visando facilitar o pagamento de despesas menores e em diversos estabelecimentos acaba por contrariar não apenas as cláusulas expressas dos próprios convênios, mormente, as orientações do Tribunal. No mesmo manual são apontadas as principais falhas e irregularidades encontradas pelos auditores do TCU, dentre elas, saque dos recursos para pagamento em espécie de despesas.

Apesar de juntarem à prestação de contas todas as notas fiscais, comprovantes de extrato bancário etc, algumas entidade, como se não bastasse o atraso na apresentação da prestação de contas, ainda têm o costume realizarem as despesas em desacordo com o plano de aplicação dos recursos. E mais, recebem do Poder Público, em alguns casos, sem a apresentação de um orçamento acerca dos bens que se pretende adquirir ou serviços a contratar. A falha também, neste caso, pode ser atribuída ao sistema de controle interno da Administração Pública, liberando o pagamento da subvenção ou contribuição sem o cuidado necessário quanto ao preço e às reais necessidades pleiteadas pela entidade. Na ausência de orçamento prévio, será mais difícil verificar, mesmo in loco, se o bem adquirido foi avaliado corretamente, a fim de que seja devolvido à Administração o valor excedente.

As mencionadas orientações estabelecem que o valor das subvenções seja, sempre que possível, calculado com base em bens efetivamente visados ou pretendidos, na exata medida de seu custo e proporcional às reais necessidades da entidade interessada. Noutras palavras, significa que a verba pleiteada deve ser suficiente e na medida exata do que se pretende adquirir. E o que eventualmente sobrar deve ser devolvido ao órgão concedente do recurso.

Ademais, o espírito da Instrução Normativa 01/97, é no sentido de que para a concessão de subvenções de natureza social, é razoável que o Poder Público proceda à exigência da demonstração dos bens adquiridos que as entidades beneficiadas pretenderiam ou poderiam cumprir, demonstrando, através de documentos hábeis, os bens ou serviços pretendidos inicialmente e demonstrados num plano de trabalho bem elaborado, o que nao significa descer ás minúcias nas especificações de produtos comuns; mas claro o bastante para se aferir o tipo, qualidade e finalidade dos mesmos. Sem esta relação entre o plano de trabalho e o que efetivamente foi adquirido pode-se, inclusive, ser caracterizada uma despesa irregular, com conseqüências para a Administração. Se o plano de trabalho previa inicialmente o total aproximado das despesas, v. g., de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a prestação de contas, se empregado todo o recurso, deve ser também de R$ 8.000,00 (oito mil reais), excluídas as despesas com taxas bancárias. Se não for gasto, o restante deve ser devolvido.

Outro problema é o atraso na apresentação da prestação de contas sem a devida justificativa, ocasionando outro motivo para a devolução do que não foi gasto e apresentação de justificativas a respeito. Independentemente da existência expressa de cláusula, obrigando a convenente a prestar contas ao final da vigência, a mesma estará obrigada a fazê-lo. A entidade, quando assim não o faz, é considerada como em "situação de inadimplência" das obrigações assumidas, nos termos do art. 5º, inciso I, § 1º da IN 01/97, ipsis litteris:

"Art. 5º É vedado:

       I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação irregular com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;

       § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que:

       I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa";

A apresentação da Prestação de Contas, no tempo exigido pelo art. 7º, VIII, in casu, 90 (sessenta) dias após a vigência inicial constitui, na definição do Egrégio Tribunal de Contas da União, elemento essencial, vez que, in verbis:

“permite à Administração aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio. Essas duas vertentes de avaliação do convênio são consideradas quando da análise da prestação de contas pelo órgão que disponibilizou o recurso. Impropriedades detectadas podem resultar em rejeição das contas e instauração de Tomada de Contas Especial, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União". (Convênios e Outros Repasses, Tribunal de Contas da União, Brasília-DF, 2003).

Quanto às notas fiscais, o problema maior é detectado na realização de despesas com data anterior à liberação do recurso ou posterior à vigência. Quando recebe o recurso público, a entidade deve se ater estritamente ao prazo conveniado, sendo vedado pela Instrução Normatica 01/97 a realização de despesas anteriores ou posteriores à vigência (art. 8°, V).

Bem se vê, portanto, que o atraso, bem como a falta de apresentação da prestação de contas constituem motivos graves, logo, “comprometem a confiabilidade e a consistência quanto à real destinação dos recursos repassados, não se consistindo, pois, mera irregularidade formal. Sem tais formalidades, faz-se impossível constatar a finalidade do Convênio firmado, pois, ao efetuar despesas torna-se necessário comprovar como estas foram destinadas”. (Promotoria de Justiça da 120ª Vara de Valente(MS). Parecer 10/2005 – Prestação de Contas)

Ademais, o art. 22 da Instrução Normativa nº 01/97 define que o Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma delas pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Ao transcrever o caput do art. 28 c/c art. 31, §§ 4º e 5º não resta dúvida que a entidade que recebe recursos de órgão público ficará sujeita a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos. O mesmo artigo 37, em seu § 7º, prevê a dualidade de opções. Caberá ao órgão público a escolha de conceder novo prazo ao convenente ou exigir que a entidade recebedora dos recursos públicos recolha o montante recebido, devidamente atualizado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Considerando a discricionariedade da Administração Pública, em especial os órgãos fiscalizadores das etapas de execução e prestação de contas dos convênios, de aceitar uma justificativa ou a regularização das pendências após as devidas orientações, uma solução nestes casos é antes de mais nada dar ciência à entidade inadimplente para que, no prazo improrrogável a critério da Administração, apresente as devidas justificativas acerca da não emissão de cheques nominativos para cada despesa; do atraso injustificado na prestação de contas; despesas fora dos prazos previstos etc, além de outras irregularidades apontadas, antes da aplicação das sanções ou, se reprovadas as contas, a instauração de Tomada de Contas Especial e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para os fins legais. Tais sanções, qualquer delas, em alguns casos será bastante severa para as entidades, carentes de recursos, caso tenham que devolver o que recebeu, daí a necessária cautela nas penalidades.

Algumas entidades nem se manifestam acerca de como foram destinados os recursos, deixando de apresentar qualquer documento da despesa realizada, mesmo já excedido o prazo limite para a apresentação da prestação de contas, desconhecendo e desconsiderando a gravidade que essa omissão representa por parte da entidade. E pior ainda é a omissão da Administração abstendo-se de cobrar da entidade como foram feitas as despesas.

O Egrégio Tribunal tem admitido como excludente de culpabilidade, dentre outas, a ausência de dolo (intenção) em desrespeitar as cláusulas avençadas, falta de orientação do próprio Tribunal e conduta amparada em parecer jurídico. Esgotas as tentativas de solucionar o problema e após notificada, persistindo as irregularidades, pode-se requerer junto ao setor compente a devida anotação no cadastro da entidade quando da solicitação de novos recursos, para que seja observada e alertada quanto ao descumprimento das cláusulas conveniadas, para que fique a mesma impossibilitada de receber qualquer benefício do Poder Público, além das penalidades previstas.

REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA/PISTA DE CAMINHADA QUE LIGA O JARDIM SANTA OLGA AO CENTRO DE MARACAÍ (SP)

2011-01-20T10:56:00.000-08:00

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, neste ato representado por seu Presidente infra-assinado, vem com fulcro no artigo 106 da LOM – Lei Orgânica do Município de MARACAÍ-SP, bem como na Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), requerer do Departamento de Licitações e Contratos do Município de MARACAÍ-SP, para ressalva de direitos públicos e eventual Ação Civil Pública, se o caso, os documentos que abaixo seguem relacionados:

Considerando ainda que o valor investido para construção foi de alto custo e vulto e ainda foi objeto de convênios com outros Órgãos da Administração Pública, requeremos:

a) Informar no prazo fixado pela LOM – Lei Orgânica do Município de MARACAÍ-SP, qual foi a Empresa vencedora do certame licitatório para construção da ciclovia e pista de pedestres, seu CNPJ e seu respectivo endereço;

b) Informar se o valor contratado já foi integralmente pago a contratada;

c) Cópia do Edital de Licitação da respectiva obra,

d) Cópia do Edital de publicação, data e valor cobrado pelos “centímetros publicados”, bem como as respectivas cópias das publicações.

e) Certidão sobre se a Empresa atendia à época da licitação, “Ipsis litteris”, as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como na modalidade de licitação que se enquadrou no momento da contratação;

f) Informar se a prestação de contas já foi realizada e apresentar cópias da mesma, discriminando valores de mão de obra, aquisição de materiais, empresas fornecedoras e seus respectivos CNPJ’s;

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 20 de janeiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DO LAR DOS IDOSOS EM MARACAÍ (SP)

2011-01-20T10:51:00.000-08:00

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, neste ato representado por seu Presidente infra-assinado, vem com fulcro na Lei 8.666/93(Lei de Licitações) e suas alterações, em seus artigos 3º e § 3º, Artigo 4º, Artigo 7º e § 8º, Artigo 15 e § 6º, Artigo 16, Artigo 41 e § 1º, Artigo 101, 102, 113 e § 1º e especificamente no Capítulo II – Da Licitação – Seção I – Das modalidades, Limites e Dispensa, ancorado em seu artigo 20 e todos seus parágrafos e incisos, bem como na Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), requerer do Departamento de Licitações e Contratos do Município de MARACAÍ-SP, para ressalva de direitos públicos e eventual Ação Civil Pública, se o caso, os documentos que abaixo seguem relacionados:

Considerando ser a modalidade definida para o certame a “Tomada de Preços”, haja vista o valor publicado pelo jornal Novo Comarca, edição nº 107, datada de 15-01-2011, em sua página 01, com a matéria sob o título “Lar dos Velhos: Uma conquista da administração no Governo do Estado”, bem como placa alusiva instalada no local da futura obra, requeremos:

a) Quais as Empresas, CNPJ e seus respectivos endereços que participaram do certame licitatório,

b) Qual a Empresa vencedora do certame, seu CNPJ e endereço,

c) Cópia do Edital de Licitação da respectiva obra,

d) Cópia do Edital de publicação, data e valor cobrado pelos “centímetros publicados”, bem como as respectivas cópias das publicações.

e) Certidão sobre se a Empresa atende “ipsis Literis” as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 20 de janeiro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE